| Projeto: |
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PL 468 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-468/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0468-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0468-2013
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| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FILTRO/PROTETOR SOLAR AOS USUÁRIOS DAS PISCINAS DOS CENTROS EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU, DOS CLUBES ESCOLA E OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM PISCINA |
| Assunto: |
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BALNEARIO / CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / CLUBE ESCOLA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / PISCINA / PROTETOR SOLAR / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1707-2013
ver documento Adm2445-2013
ver documento Educ0337-2014
ver documento Saude0842-2014
ver documento Fin0911-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0468-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 05/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2013 | Encaminhado em 20/08/2013 | | CCJ | Recebido em 20/08/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | ADM | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 08/11/2013 | | EDUC | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 14/04/2014 | | SAUDE | Recebido em 15/04/2014 | Encaminhado em 07/07/2014 | | FIN | Recebido em 07/07/2014 | Encaminhado em 18/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2014 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP23 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 04/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/07/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 17 em 05/04/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 681/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 15/05/2017 atraves do(a) OF 24/17 // SGP23 N° 681/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do presente ofício apresento as razões que impedem a sanção do pl 468/13 que visa instituir a obrigatoriedade de disponibilização de filtro solar aos usuários dos ceus, atraves do Documento Recebido nro. 223/2017
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